O Supremo Tribunal Federal julgou nesta semana se haveria a incidência de ISS ou ICMS sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de software. A decisão é importante, pois à medida que novas tecnologias vão surgindo, a legislação nem sempre se adequa de maneira tempestiva. Com isso, cabe ao judiciário decidir sobre Leia mais… »
O momento ideal para realizar o planejamento tributário da empresa é determinado pela necessidade da empresa em saber se a tributação está acontecendo da melhor forma possível. Não há necessidade de realizar um planejamento mensal. No entanto, em empresas com grandes oscilações de receitas e despesas, o interessante é verificar se no ano seguinte a Leia mais… »
O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, foi criado em abril de 2000, através da Lei nº 9.964. Através deste programa os contribuintes puderam aderir a um parcelamento especial com prazo de pagamento mais longo do que os parcelamentos ordinários e, consequentemente, parcelas que cabiam no fluxo de caixa da empresa. Vinte anos depois ainda Leia mais… »
Os parcelamentos especiais de débitos tributários fazem parte da política fiscal dos governos federal, estaduais e municipais como forma de ingresso de recursos nos cofres públicos. Esta política, por si só, é questionável, pois estes parcelamentos oferecem anistia de multas e juros, além de longos prazos de pagamento para tornarem a adesão ao parcelamento atrativa. Leia mais… »
Quando um contribuinte não entrega a Escrituração Contábil Digital (ECD) no prazo, o que acontece? Quando o contribuinte entrega a ECD com omissões ou incorreções, o que acontece? A ECD é uma declaração acessória que deve ser entregue anualmente. Nem sempre as empresas conseguem entregar a declaração no prazo ou com as informações corretas. O Leia mais… »
Estamos há tanto tempo discutindo reforma tributária que é difícil acompanhar tudo o que está sendo exposto. No entanto, é notório que em momentos de crise, a discussão ganha mais força. A pauta da reforma tributária é retomada como se uma reforma tributária fosse resolver o maior dos problemas do país. Não irá. O Brasil Leia mais… »
O presente artigo é uma síntese de diversas palestras, vídeos, artigos, comentários e textos que tenho lido sobre a reforma tributária. Todos devem participar deste debate, afinal, pessoas físicas, jurídicas e equiparadas pagam tributos. Destaco duas palestras excepcionais sobre o tema: uma palestra na USP¹ e outra palestra na EMERJ². Ambas gratuitas e disponíveis na Leia mais… »
Em abril de 2020 a Instrução Normativa RFB nº 1.932 postergou a entrega da DCTF e EFD Contribuições em relação aos meses de abril, maio e junho: I – a apresentação das Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de que trata o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de Leia mais… »
De acordo com o artigo 156 da Constituição Federal, compete aos municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza. A Lei Complementar nº 116 de 2003 estabelece a alíquota mínima de 2% e máxima de 5%. Além disso, apresenta a lista de serviços em que caberia a cobrança do ISS. O que parece simples se Leia mais… »
“Incentivo fiscal é um conceito da Ciência das Finanças. Situa-se no campo da extrafiscalidade e implica redução da receita pública de natureza compulsória ou a supressão de sua exigibilidade. É um instrumento do dirigismo econômico; visa desenvolver economicamente determinada região ou certo setor de atividade.”¹ Inicialmente, a ideia parece fantástica visto que investimentos como SUDAM, Leia mais… »
